Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: ““NÃO É NÃO”. ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.”