Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: “INSTITUI O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”