Tipo: IND - Indicação

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: "QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO."