Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 46

Ano: 2023

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”