Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 23 JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”