Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 49

Ano: 2023

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR EXIGÊNCIAS E PADRÕES URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS JUNTO AO NÚCLEO CONSOLIDADO DO DISTRITO DE ALMEIDA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”