Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 37

Ano: 2023

Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."