Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 23

Ano: 2023

Ementa: REGULAMENTA A CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, POSSE E CIRCULAÇÃO DE CAES DAS RAÇAS PITT-BULL E ROTTWEILER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.