Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: "ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE LIMPEZA E VARRIÇÃO DA ZONA URBANA PARA PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL."