Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal
Número: 6
Ano: 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.