Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: "DESTINA AO CISTRI O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELO CISTRI A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."