Tipo: PLCCM - Projeto de Lei Complementar CMNP

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: RESTABELECE E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.