Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.