Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDIÇOES MÍNINAS DE CONFORTO E SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA ZONA RURAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.