Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.