Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N239, DE 14 ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA APLICÁVELA A SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.