Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.