Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580 DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.