Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.