Tipo: PDLEG - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.