Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA APLICÁVEL A SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.