Acompanhamento de Matéria

Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP- DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS.