Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP
Número: 56
Ano: 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 130 E ACRESCENTA OS ARTS. 130-A, 130-B E 139-C A LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)