Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS E OUTRAS FINALIDADES PERANTE O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.