Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE LEITURA, FATURAMENTO E COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- DMAE, ASSEGURANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.