Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.