Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº294, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE- PREV NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS