Tipo: PLCPM - Projeto de Lei Complementar PMNP

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/219, NA FORMA QUE ESPECIFICA