Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCCM - Projeto de Lei Complementar CMNP
Número: 5
Ano: 2026
Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2026 PARA REDEFINIR O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.