Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRANGENDO OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.