Tipo: PLOCM - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.