Tipo: PLOPM - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, INCLUSIVE SOBRE A REURB ESPECÍFICA (REURB-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.