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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sérgio Bernardes Lemos - INDICAÇÃO PARLAMENTAR 4 nº 1 de 2024
(INDICAÇÃO PARLAMENTAR 4 nº 1 de 2024)
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Sérgio Bernardes Lemos
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Sim
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