Matéria: Projeto de Lei Complementar PMNP nº 31 de 2024
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO, E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.