Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar CMNP nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: David Albert Silva, Éder Fernandes Cardoso, Elizamar de Fátima Mendes, Leandro Aparecido Naves Carneiro, Robson Antônio Ferreira, Sérgio Bernardes Lemos, Vinícius Resende Espindula
Protocolo: 107
Turno: -
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RESTABELECE E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Unanimidade |