Matéria: Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 3 de 2025
Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.