Matéria: Projeto de Lei Complementar CMNP nº 18 de 2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº228, DE 09 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG, PARA ESTABELECER REQUISITOS PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.