Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar PMNP nº 22 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, AUTORIZA A BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2022.

Votos
Cairo Eduardo Rezende Borges - Sim
David Albert Silva - Sim
Éder Fernandes Cardoso - Sim
Fabrício Fabiano Frederico Felipe Fratari Fortunat - Sim
João Paulo Nunes - Sim
Leandro Aparecido Naves Carneiro - Sim
Rogério Pereira Gomide - Sim
Vinícius Resende Espindula - Sim


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações