Matéria: Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 18 de 2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”