Matéria: Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 53 de 2023
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS EM DIVERSOS PONTOS DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.