Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 11 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar PMNP nº 11 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "AGORA A CASA É SUA", QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação