Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 12 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 12 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, INCLUSIVE SOBRE A REURB ESPECÍFICA (REURB-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação