Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 6 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 6 de 2023
““NÃO É NÃO”. ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação