Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 47 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar PMNP nº 47 de 2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 23 JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação