Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 53 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 53 de 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS EM DIVERSOS PONTOS DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação