Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar CMNP nº 5 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar CMNP nº 5 de 2026
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2026 PARA REDEFINIR O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação