Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar CMNP nº 40 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar CMNP nº 40 de 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação