Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação