Projeto de Lei Complementar PMNP nº 56 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar PMNP
Ano
2025
Número
56
Data de Apresentação
18/12/2025
Número do Protocolo
118
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 130 E ACRESCENTA OS ARTS. 130-A, 130-B E 139-C A LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Indexação
Observação