Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
16
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, INCLUSIVE SOBRE A REURB ESPECÍFICA (REURB-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação